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A respeito do contrato administrativo de concessão, é verdade que
Em órgãos e entidades da Administração Pública, a licitação é inexigível quando inviável a competição, a exemplo de objetos que devam ou possam ser co...
Acerca do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, disciplinado na Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa correta.
Hermes é servidor público federal e, injustificadamente, recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.Nessa sit...
Convalidação ou saneamento é, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, co...
Fundação municipal criada por lei e mantida com recursos do Poder Público constitui
Segundo a Lei nº 9.790/99 (Lei das OSCIPS), é passível de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendam aos...
Sobre a prescrição da ação disciplinar, a Lei Complementar nº 680/2013 dispõe que
É ato de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), que causa prejuízo ao erário:
É uma característica das autarquias:
Ao fazer a opção pela probidade e moralidade administrativa, o legislador constituinte de 1988 viu-se igualmente obrigado a adotar um sistema que afas...