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Sobre a prescrição da ação disciplinar, a Lei Complementar nº 680/2013 dispõe que
Suponha que um Estado da Federação aprove lei local estabelecendo prazo máximo para a prescrição extintiva da ação de indenizar por desapropriação ind...
A pessoa jurídica X, atuante no setor varejista de produtos de informática, em razão de dificuldades financeiras, deixou de pagar os valores devidos d...
O município está estudando medidas para reduzir o déficit previdenciário. Dentre os ajustes possíveis, é considerada a possibilidade de utilizar imóve...
Considerando o conceito de serviço público, entre as suas diversas classificações, encontram-se os serviços uti singuli e uti universi.Assinale a alte...
Qual princípio garante que a sanção imposta a um contratado, no contexto da gestão e fiscalização de contratos administrativos, seja equivalente à gra...
Com relação ao processo disciplinar, é correto afirmar:
Considerando a distinção entre licitação deserta e licitação fracassada, assinale a alternativa correta.
Sobre o controle judicial dos atos da Administração Pública, é correto afirmar:
Conforme a Lei n.º 8.112/90, a exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão, entre outros casos,
São elementos nucleares característicos do poder discricionário: