Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204258339Suponha que após regular trâmite de um processo administrativo foi aplicada a Gustavo, parte no processo, sanção por mei...1457941204258339Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoSuponha que após regular trâmite de um processo administrativo foi aplicada a Gustavo, parte no processo, sanção por meio de uma decisão administrativa. Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.784/99, é correto afirmar queAGustavo poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, o qual, salvo disposição legal em contrário, tem efeito suspensivo e não admite retratação.Bos únicos legitimados a interpor recurso administrativo são os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.Ccaso Gustavo interponha recurso perante órgão incompetente este não será conhecido e haverá automática preclusão consumativa, impedindo-o de interpor novamente o recurso diante da autoridade competente.Dse surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a inadequação da sanção aplicada a Gustavo, a coisa julgada administrativa formada impedirá a revisão do processo administrativo com o fim de minorar a sanção imposta.Ecaso Gustavo interponha o recurso fora do prazo, este não será conhecido, mas tal fato não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204210988Direito AdministrativoSobre o controle dos atos das agências reguladoras, é correto afirmar queQuestão 457941204243873Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar ser...Questão 457941204246471Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito das organizações sociais.Questão 457941204251891Direito AdministrativoConsiderando a doutrina e legislação pátrias a respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941204267668Direito AdministrativoO poder que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, estabelecendo os elementos e requisitos necessários à sua ...Questão 457941204297023Direito AdministrativoQuanto a um determinado ato considerado vinculado exercido pelo administrador público, pode-se dizer queQuestão 457941204300415Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações) prevê que a licitação será inexigívelQuestão 457941204303956Direito AdministrativoO artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros, estabelece como princípio da Administração Pública a moralidade. Com lastro em tal princíp...Questão 457941204306857Direito AdministrativoConsidera-se a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo po...Questão 457941204309031Direito AdministrativoO art. 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente à Constituição Federal, em vigor no país, ao se referir aos concursos público...