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Quanto a um determinado ato considerado vinculado exercido pelo administrador público, pode-se dizer que
Na Administração Pública, na possibilidade de a autoridade hierarquicamente superior atrair para si determinada função de responsabilidade do subordin...
No caso de aplicação de multa, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar que se o juiz considerar que, em vir...
O(A) __________ é o documento divulgado com base na Lei no 13.303/2016 pelas empresas estatais que contêm divulgação tempestiva e atualizada de inform...
A respeito dos contratos firmados pela Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.666/93.
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta...
O controle das despesas decorrentes dos contratos de licitação e demais instrumentos regidos pela Lei nº 8.666/1993, na forma da legislação pertinente...
No que tange às Parcerias Público-Privadas, assinale a alternativa correta.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
O art. 109 da Lei de Licitações prevê a hipótese de interposição de recurso ante a habilitação ou inabilitação do licitante. Em qual prazo, contado da...
Tratando-se de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito dos Tribunais ou Conselho...