Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204252993Assinale a alternativa correta acerca da desapropriação, à luz do Decreto-Lei nº 3.365/41.1457941204252993Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na PropriedadeAssinale a alternativa correta acerca da desapropriação, à luz do Decreto-Lei nº 3.365/41.ASe houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.BEm razão de prerrogativa do Poder Público, quanto ao valor, a concordância escrita do expropriado implica em renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.CO pagamento do preço relativo ao bem expropriado será prévio e em dinheiro; quanto às dívidas fiscais inscritas e ajuizadas, estas não serão deduzidas dos valores depositados.DOs bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, podem ser objeto de reivindicação, desde que esta seja fundada em nulidade do processo de desapropriação.EO depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização. Referido depósito somente poderá ser levantado se o desapropriado concordar com o preço oferecido pela Administração ou fixado pela sentença.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204214453Direito AdministrativoCom base nas Súmulas do TCE/SP, é correto afirmar queQuestão 457941204248118Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícitoQuestão 457941204250447Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre a sustação dos contratos administrativos.Questão 457941204262289Direito AdministrativoCom relação à autoexecutoriedade como atributo do ato administrativo, é correto afirmar queQuestão 457941204268516Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito das sociedades de economia mista e empresas públicas.Questão 457941204275582Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: A Câmara Municipal de Nova Odessa instaura processo administrativo disciplinar e intima o servidor envolvido...Questão 457941204278081Direito AdministrativoCom relação aos agentes públicos, é correto afirmar:Questão 457941204284010Direito AdministrativoDireito AdministrativoEm razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências que possam surgir na sua execução, em especial nas di...Questão 457941204295739Direito AdministrativoA respeito dos poderes administrativos, é correto afirmar que:Questão 457941204307102Direito AdministrativoA presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos. Nesse sentido, assinale a alternativa cor...