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A respeito dos poderes administrativos, é correto afirmar que:
Segundo a Lei nº 14.230/2021, qual é a relação entre a divergência interpretativa da lei e a configuração de ato de improbidade administrativa?
A respeito da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.
Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias
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O regime jurídico-administrativo caracteriza-se por
Em determinado processo judicial de improbidade administrativa, foi apresentado pedido de indisponibilidade de bens perante a competente autoridade ju...
Joaquim é vereador do Município de Cerquilho. Tem a seu dispor um cargo de confiança, tendo o direito de nomear uma pessoa para assessorá-lo em seu ga...
Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado, dentre elas: