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O regime jurídico-administrativo caracteriza-se por
Na Administração Pública brasileira, são exemplos de entes que possuem personalidade jurídica própria, ou seja, que podem adquirir direitos, contrair ...
Com base na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
A respeito do serviço público, assinale a alternativa correta.
O Secretário de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico de um município da Grande São Paulo quer implementar uma solução baseada em inteligência artifi...
A licitação pode ser entendida como o procedimento administrativo utilizado para as compras ou serviços contratados pelo governo, seja federal, estadu...
Em determinado processo judicial de improbidade administrativa, foi apresentado pedido de indisponibilidade de bens perante a competente autoridade ju...
Assinale a alternativa que corretamente discorra sobre aspectos da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).
Assinale a alternativa que contempla apenas órgãos da Administração Indireta.
A criação de uma pessoa jurídica de direito público ou privado à qual é atribuída a titularidade e a execução de determinado serviço público é uma for...
Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subsequentes. Princípios, neste sentid...