Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204243622Com base na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que1457941204243622Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pindamonhangaba - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Com base na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar queAimportam em enriquecimento ilícito qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres.Bcausam lesão ao erário a ação ou omissão dolosa que violem os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.Catentam contra os princípios da administração pública auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade.Da posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal, para ser arquivada no serviço de pessoal competente.Epoderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade apenas os cidadãos que estejam em dia com suas obrigações fiscais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204219219Direito AdministrativoO diretor de uma agência reguladora federal elaborou um ato administrativo determinando a suspensão das atividades de uma empresa concessionária de se...Questão 457941204227681Direito AdministrativoO Decreto nº 55.588/2010, entre outras providências, dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestisQuestão 457941204233155Direito AdministrativoCerto município pretende (1) vender bem imóvel por ele construído e já desafetado ao respectivo Estado da Federação onde está situado e (2) realizar a...Questão 457941204235150Direito AdministrativoA respeito das Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/2021.Questão 457941204276238Direito AdministrativoDe acordo com as disposições da Lei Federal nº 13.303/2016, que estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais,Questão 457941204300923Direito AdministrativoAjuizada Ação Civil Pública por ato de improbidade, o MagistradoQuestão 457941204302933Direito AdministrativoSão garantias previstas na Lei n.º 8.666/93 que podem ser oferecidas nos contratos administrativos:Questão 457941204304107Direito AdministrativoSão, entre outras, modalidades legais de licitação:Questão 457941204308487Direito AdministrativoConsidera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática d...Questão 457941204316006Direito AdministrativoEntre as instituições responsáveis pelo exercício de atividades públicas no Brasil estão as Organizações Sociais, criadas pela Lei Federal n.º 9.637, ...