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São elementos dos atos administrativos:

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É forma lícita de prestação de serviço público, dentre outras:

A respeito da desapropriação, é correto afirmar que

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Quanto à contratação pelo Poder Público, verifica-se que

São modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência, leilão e concurso (Lei 8.666 de 21 de junho de 1993). “Tomada de Preços” é a mo...

Inexecução ou inadimplência do contrato é o descumprimento de suas cláusulas, no todo ou em parte. Pode ocorrer por ação ou omissão, culposa ou sem cu...