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É forma lícita de prestação de serviço público, dentre outras:
Os contratos de Parceria Público-Privada na área educacional já leiloados no Brasil, firmados sob a Lei Federal nº 11.079, de 2004, têm como algumas d...
O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta, envolvendo apenas contraprestação pecuniária do parceiro púb...
A antiga sede da Procuradoria do Município de Sorocaba foi desativada, restando o imóvel, de propriedade do Município, desativado sem nenhuma destinaç...
Suponha que um Prefeito Municipal, logo após a sua posse, tenha nomeado três pessoas em diferentes cargos públicos de livre nomeação e exoneração. O s...
Conforme preconizado na Lei de Licitação e Contratos – Lei nº 8.666/93, art. 34, no que tange aos registros e cadastros, é correto afirmar:
No processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/1999, quando necessitar ser ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máxi...
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, ...
O meio do qual os chamados entes públicos se utilizam para regular as atividades no âmbito de sua administração, e que um de seus pontos favoráveis, d...
São elementos nucleares característicos do poder discricionário:
Quando a licitação será legalmente inexigível?