Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204239500Considerando a Lei Federal nº 13.303/2016, que trata sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de econ...1457941204239500Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: SPTransDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Empresas EstataisConsiderando a Lei Federal nº 13.303/2016, que trata sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, assinale a alternativa correta.AA exploração de serviços públicos pelo Estado pode ser exercida por meio de empresa pública, uma vez que seu capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.BA sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade simples ou anônima.CA constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, necessidade de incrementar a oferta de serviços públicos.DSociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por decreto, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.EA empresa pública não poderá emitir partes beneficiárias nem lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203146Direito AdministrativoNa descentralização por delegação ou colaboração da prestação de um serviço público – a exemplo de um município que passa a contar com uma concessioná...Questão 457941204208458Direito AdministrativoO Estado da federação X pretende realizar uma parceria público-privada cujo objeto é a modernização, duplicação e melhorias de uma rodovia estadual. D...Questão 457941204208475Direito AdministrativoÉ comum se observar que a definição das garantias prestadas pelo concessionário ao concedente cumpre um papel informacional na seleção dos licitantes ...Questão 457941204209895Direito AdministrativoO município está estudando medidas para reduzir o déficit previdenciário. Dentre os ajustes possíveis, é considerada a possibilidade de utilizar imóve...Questão 457941204233159Direito AdministrativoCom relação às parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), assinale a alternativa correta de acordo com a pre...Questão 457941204240621Direito AdministrativoSuponha que uma concessionária de serviço público esteja para celebrar contrato de financiamento e como garantia pretenda oferecer os direitos emergen...Questão 457941204248024Direito AdministrativoO contrato de gestãoQuestão 457941204253171Direito AdministrativoA Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização, no âmbito civil e administr...Questão 457941204283277Direito AdministrativoEm matéria de licitação, é correto afirmar:Questão 457941204305589Direito AdministrativoEssa modalidade de licitação é obrigatória para obras e serviços de engenharia de valor superior a um milhão e quinhentos mil reais: