Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204302411Assinale a alternativa que corretamente discorra sobre aspectos da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação)...1457941204302411Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Caieiras - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaAssinale a alternativa que corretamente discorra sobre aspectos da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).AA Câmara Municipal de Caieiras não se submete à Lei de Acesso à Informação, pois a Lei Federal nº 12.527/11 somente é aplicável aos órgãos do Poder Executivo de todos os níveis da Federação.BNão são passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.CA Lei de Acesso à Informação tem como diretrizes, entre outras, a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, bem como a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.DO acesso a informações públicas será assegurado mediante gestão transparente da informação, não sendo, no entanto, necessária a criação de serviço específico de informações ao cidadão.EO órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível; não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá atendê-lo no prazo de 30 (trinta) dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205535Direito AdministrativoNa gestão pública de um município, o órgão de controle interno verificou que o servidor público Tércio, apesar de ter obedecido à forma exigida em lei...Questão 457941204211429Direito AdministrativoMaria é funcionária pública estadual e, atualmente, está cursando faculdade de administração pública, com o objetivo de aperfeiçoar-se na área em que ...Questão 457941204218535Direito AdministrativoA Prefeitura Municipal de Campinas pretende construir uma nova unidade administrativa, e será necessária a contratação de estudo preliminar de arquite...Questão 457941204234118Direito AdministrativoCom relação aos serviços públicos econômicos, é correto afirmar:Questão 457941204241282Direito AdministrativoConsidere que, no Município X, há uma lei que isenta de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os recursos recebidos por organizações soc...Questão 457941204260144Direito AdministrativoSuponha que, em procedimento de licitação, na modalidade concorrência, a Comissão de Licitação homologou o resultado do certame e adjudicou o objeto a...Questão 457941204272954Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.Questão 457941204308045Direito AdministrativoAs autarquias possuem determinados privilégios que lhes são conferidos pelo direito administrativo, sendo dois exemplos os seguintes:Questão 457941204309048Direito AdministrativoLeia as afirmações a seguir, referentes ao contexto organizacional do Terceiro Setor, classificando cada uma como V (verdadeira) ou F (falsa).( ) A de...Questão 457941204309600Direito AdministrativoCom relação ao contrato de Parceria Público-Privada, é correto afirmar que