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Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos servidores públicos.
Acerca do regime constitucional aplicável ao servidor público, e considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alt...
A Lei nº 14.133/2021 é um importante marco legal que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autá...
Cinco municípios pertencentes a uma mesma região pretendem constituir um consórcio público para gerir, de forma integrada, o serviço de iluminação púb...
Como se sabe, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu várias alterações em decorrência da aprovação da Lei nº 14.230/2021. Ness...
Um município do litoral brasileiro (i) presta determinados serviços públicos por meio de uma sociedade de economia mista (ii). Nas situações i e ii po...
Em relação ao tema da responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar sobre a teoria do risco integral:
Júpiter da Silva, funcionário público do Município de Marília, cometeu ato ilícito que, em tese, enseja sua responsabilidade civil, administrativa e p...
Analise as seguintes afirmações sobre os poderes administrativos e assinale a alternativa correta.
Jobson é sócio da empresa Patison, pessoa jurídica de direito privado, sendo que esta teria cometido ato de improbidade administrativa previsto na Lei...
A expressão “Contrato Administrativo” é utilizada para nomear os contratos em que a Administração Pública, indireta ou diretamente, investida nessa qu...