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Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 define concorrência como modalidade de licitação para contratação de
De maneira discricionária, o prefeito revogou determinado ato da administração pública municipal por avaliá-lo como inconveniente e inoportuno, o que ...
Platão, servidor público efetivo, sofreu limitação em sua capacidade física, o que o impossibilitou de continuar exercendo as funções habituais do car...
Um projeto de concessão de serviços funerários e cemiteriais prevê ser possível ao concessionário, com exclusividade, vender coroas de flores e outros...
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico do ato administrativo.
Quanto ao fundo mencionado pela Lei nº 7.347/1985, assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei nº 9.790/99 (Lei das OSCIPS), é passível de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendam aos...
Considerando o teor da súmula 18 do STF (“pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrati...
Assinale a alternativa que corretamente discorra sobre aspectos da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).
Assinale a alternativa correta.