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De acordo com a Lei nº 8.666/93, os contratos da Administração Pública
A respeito do regime jurídico-constitucional das empresas estatais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ...
Acerca da ação de improbidade administrativa, segundo o posicionamento atual do STF, é possível afirmar que
Com relação à Súmula Vinculante, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.846/13.
É uma das características do bem público:
Em ações de improbidade administrativa, o fato de um agente público ser ocupante de cargo público, emprego público ou, ainda, ser titular de mandato e...
Sobre os poderes inerentes à Administração Pública, é correto afirmar que
A Câmara Municipal pode, a qualquer momento, a bem do interesse social, organizar e convidar publicamente a população para comparecer e dar suas opini...
A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro ...
Ao funcionário é proibido