Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204216717Sobre a responsabilidade do Poder Público no processo trabalhista, notadamente no âmbito da terceirização de serviços, c...1457941204216717Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itatiba - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoSobre a responsabilidade do Poder Público no processo trabalhista, notadamente no âmbito da terceirização de serviços, considerando a jurisprudência do STF e do TST, assinale a alternativa correta.AA Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar comprovado, pelo autor da ação (reclamante), que houve negligência na fiscalização do contrato.BAinda que não haja participado da relação processual, o tomador de serviços é responsável subsidiário pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.CA responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.DNa terceirização de serviços, o tomador, inclusive o Poder Público, é responsável subsidiário pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, ainda que não haja participado da relação processual.EDívidas relativas ao FGTS e às contribuições previdenciárias não estão abrangidas pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quando este é a Administração Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211192Direito AdministrativoÉ dispensável a licitação para a contrataçãoQuestão 457941204237398Direito AdministrativoO tombamento pode ser caracterizado como uma limitação administrativa do direito de propriedade, visando a proteger, dentre outros, bens imóveis com r...Questão 457941204241671Direito AdministrativoDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar queQuestão 457941204245051Direito AdministrativoA Administração Direta é formada pelos órgãos públicos que fazem parte do Estado e exerce suas funções de maneiraQuestão 457941204260497Direito AdministrativoSobre a responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar queQuestão 457941204285036Direito AdministrativoSegundo a tradicional classificação de bens públicos, uma terra devoluta, que tem por finalidade a proteção do meio ambiente, é um bemQuestão 457941204296645Direito AdministrativoA Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, ...Questão 457941204298065Direito AdministrativoA Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alie...Questão 457941204303740Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta quanto ao concurso, modalidade especial de licitação.Questão 457941204304222Direito AdministrativoSão todos atributos do ato administrativo: