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Nas licitações realizadas na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520/02,
O abono de permanência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
Podem ser aplicadas as regras da Lei nº 14.133/2021 às licitações realizadas sob a vigência da Lei nº 8.666/93?
Em geral, a crise fiscal e a baixa capacidade de investimento governamental no médio e longo prazos em infraestrutura têm desafiado os administradores...
A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
O Poder Público, em 1º de junho de 2018, celebrou contrato, após regular procedimento de licitação, com a empresa “Projetos e Projetos Ltda”, tendo po...
Das etapas da cadeia de produção e distribuição do gás natural, constitui objeto de regulação pelos estados da federação:
Analise as seguintes afirmações sobre os poderes administrativos e assinale a alternativa correta.
De acordo com o caput do artigo 3º, da Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a, além de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, g...
O Governador do Estado expede Decreto-expropriatório que tem por objeto determinado imóvel de particular com o objetivo de servir como instalação de u...
Atos vinculados