É uma pena prevista na Lei n.º 8.429/92 aplicada em decorrência da prática de improbidade administrativa:

Determinada concessionária de serviço público descumpriu, por motivo a ela imputável, o cronograma constante em contrato celebrado com o Poder Executi...

Determinado ato da Administração Pública tornou-se inoportuno, o que a fez revogá-lo com base no princípio da

Visando a modificação de decisão tomada por agente público em processo de prestação de contas de adiantamentos concedidos a servidor, o interessado ap...

Em relação à demissão de um servidor público efetivo, qual das seguintes afirmações é verdadeira?

Suponha que o administrador público estadual, antes da celebração de um vultoso contrato administrativo, pretenda obter o parecer prévio do competente...

Com relação à Administração indireta, o Superior Tribunal de Justiça sumulou:

Entre os princípios constitucionais consagrados à Administração Pública, aquele que é específico do Estado de Direito, que o qualifica e que lhe dá a ...

Sobre o Direito Administrativo Sancionador, é correto afirmar:

Sobre a ação popular, pode-se afirmar que

Considerando as normas jurídicas sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos no direito brasileiro, assinale a alternati...