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No que concerne ao abuso do poder, é correto afirmar:
As Agências Reguladoras possuem atribuições básicas que envolvem diversos aspectos, como a regulamentação do serviço concedido e a fiscalização perman...
Uma das formas de controle da Administração Pública é o chamado “controle administrativo”, baseado na ideia de autotutela. Neste sentido, é correto af...
Uma autarquia estadual responsável pela gestão de recursos hídricos decidiu formar um consórcio público com três municípios para implementar um progra...
Assinale a alternativa que contempla apenas princípios implícitos da Administração Pública.
No tocante aos servidores públicos, o Texto Magno dispõe que a incorporação de vantagens à remuneração do cargo efetivo é
Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 acerca da competência administrativa, é correto afirmar que
O servidor público terá direito à aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
De acordo com a Lei nº 8.666/93, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando
Serviço público é uma atividade pública administrativa de satisfação concreta de necessidades individuais ou transindividuais, materiais ou imateriais...
Quanto à infração a ação ou omissão contrária a qualquer das obrigações instituídas pela Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, está prevista, dent...