Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204252987A Lei Federal que disciplina processo administrativo também trata da anulação, revogação e convalidação dos atos adminis...1457941204252987Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Anulação e RevogaçãoA Lei Federal que disciplina processo administrativo também trata da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos. A partir do referido texto legal, é correto afirmar queAo direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.Bé nula a motivação que consistir em declaração de mera concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, vez que tais fundamentos não são considerados parte integrante do ato.Cem decisão na qual se evidencie acarretar lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis, desde que não cause prejuízo a terceiros, poderão ser convalidados pela própria Administração.Dna solução de vários assuntos da mesma natureza, é nula a utilização de qualquer meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, mesmo que não prejudique direito ou garantia dos interessados.Ese considera exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204216023Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um órgão da administração direta no nível federal, um órgão da administração direta no nível mu...Questão 457941204216828Direito AdministrativoUma nova obra da Administração Pública deve ser licitada para ser construída no valor de R$ 25.000.000,00. Se houver necessidade de acréscimos contrat...Questão 457941204249682Direito AdministrativoOs atos administrativos são atos jurídicos praticados pela Administração Pública para atingir suas finalidades, devendo apresentar para a sua existênc...Questão 457941204250662Direito AdministrativoO advento da Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, alterou significativamente o sistema de responsabilização por atos de improbidade admini...Questão 457941204252825Direito AdministrativoAcerca dos atributos dos atos administrativos, é correta a correspondência contida na seguinte alternativa:Questão 457941204254625Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico aplicável às empresas públicas, assinale a alternativa correta.Questão 457941204277762Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de ...Questão 457941204279229Direito AdministrativoSobre a prescrição da ação disciplinar, a Lei Complementar nº 680/2013 dispõe queQuestão 457941204305586Direito Administrativo“Acordo de Direito Público – pelo qual o órgão superior da Administração direta estabelece, em conjunto com os dirigentes da entidade contratada, o pr...Questão 457941204310477Direito AdministrativoÉ a modalidade de licitação, em tese, obrigatória para as alienações imobiliárias, as concessões de uso, serviços e obras públicas, o registro de preç...