Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204249682Os atos administrativos são atos jurídicos praticados pela Administração Pública para atingir suas finalidades, devendo ...1457941204249682Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: ALESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisitos do Ato AdministrativoOs atos administrativos são atos jurídicos praticados pela Administração Pública para atingir suas finalidades, devendo apresentar para a sua existência e validade alguns elementos ou requisitos básicos. A esse respeito, é correto afirmar queAatua em usurpação de função aquele indivíduo que, embora investido em cargo, emprego ou função, exorbita os limites de sua competência legal, podendo seus atos serem imputados à Administração.Bos atos administrativos devem sempre adotar a forma escrita, impressa em papel timbrado, com data e assinatura da autoridade competente, como condição de sua validade.Cage com excesso de poder o agente que atua fora dos limites de suas atribuições legais, sendo possível, em regra, a convalidação dos seus atos pelo agente legalmente competente.Do objeto do ato administrativo consiste nas razões de fato e de direito que impõem ou autorizam a prática do ato administrativo pela Administração Pública.Eos atos administrativos podem ou não ter um sujeito, ou seja, aquele a quem a lei atribui competência para a prática de um dado ato administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204212812Direito AdministrativoAcerca da organização administrativa, é correto afirmar que quando o Estado executa diretamente suas tarefas, por meio de seus órgãos e agentes da adm...Questão 457941204236541Direito AdministrativoNa Administração Pública brasileira, a entidade da administração indireta que pode ser criada somente por lei específica é aQuestão 457941204236770Direito AdministrativoQuais são as fases do procedimento licitatório conforme a Lei nº 14.133/21?Questão 457941204247160Direito AdministrativoCícero era agente administrativo em uma repartição pública e veio a cometer ato de improbidade administrativa, sujeito a ser condenado em perda da sua...Questão 457941204250723Direito AdministrativoSobre a aplicação dos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar queQuestão 457941204253171Direito AdministrativoA Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização, no âmbito civil e administr...Questão 457941204271215Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/90, as diáriasQuestão 457941204294471Direito AdministrativoO serviço público representa toda atividade concreta que a Administração exerce, por si ou por meio de terceiros, com a finalidade de satisfazer as ma...Questão 457941204303265Direito AdministrativoUm funcionário público foi demitido com a nota “a bem do serviço público”, depois de regular processo administrativo, tendo a Administração Pública lh...Questão 457941204315682Direito AdministrativoO princípio da Administração Pública que determina que os seus atos realizados, ou por ela delegados, devem ser sempre imputados ao ente ou ao órgão e...