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A respeito do regime jurídico aplicável às empresas públicas, assinale a alternativa correta.
A modalidade de licitação, obrigatória para a aquisição de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo crit...
“São as atividades exercidas pelo Estado, por meio de seus agentes, órgãos e entidades, no desempenho da função administrativa, englobando as atividad...
A administração pública pode ser dividida em dois tipos: direta e indireta. A direta é desempenhada
As autarquias
No tocante aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que é conforme ao regime jurídico administrativo.
No que concerne ao provimento de um cargo público, é correto afirmar que
Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão X solicita à Câmara Municipal, com base na Lei da Transparência, o valor total dos salários pagos ao...
A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e ____________________ pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, a...
Considerando as várias formas de gestão de serviços públicos previstas no direito brasileiro, é correto afirmar que