Com base na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que o contrato administrativo

A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.

Considere que o Diretor de uma Autarquia possui a atribuição legal de julgar recursos administrativos e pretende delegá-la, pelo período de um ano, a ...

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993, vigente ainda por mais dois anos após a promulgação da Lei Federal nº 14.133, promulgada em 1º de abril de 2021, ...

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos atos dos tabeliães e registradores, que, no exercício de...

A realização do pregão, na forma eletrônica, observa etapas sucessivas, de acordo com a Lei. Desta forma, a etapa imediatamente anterior à abertura da...

Estas entidades da Administração Indireta possuem natureza especial, são caracterizadas pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela a...

Imagine a situação de concessionário de serviço público estadual que, após dois anos de execução do contrato, vê-se diante de elevação de sua alíquota...

De acordo com as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, é hipótese permitida de ce...

A “faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício...

No âmbito do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que os meios diretos de coação