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No âmbito do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que os meios diretos de coação
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A Secretaria Municipal de Educação iniciou um processo licitatório para aquisição de uniformes escolares para distribuição aos alunos do ensino fundam...
O desfazimento do processo licitatório pode operar-se por anulação ou por revogação. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
As competências públicas revelam-se em duas faces, poder e dever, e
Executado o contrato, o recebimento provisório do objeto poderá ser dispensado quando se tratar de
Atuando em todo o estado de São Paulo, um dos objetivos da Fundação ITESP é implementar políticas de desenvolvimento sustentável para as comunidades c...
Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que corretamente trata de improbidade administrativa.
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:I. produzidos ou prestados por...
Delegação de competência é a transferência de competência a subordinados, indicando a autoridade delegante, a autoridade delegada e