Uma determinada atividade de prestação de servi...

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Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia

Uma determinada atividade de prestação de serviços, preexistente à definição do atual zoneamento da cidade de Arujá e licenciada pela legislação anterior, não está conforme à legislação vigente e será objeto de ação fiscalizatória da Prefeitura. É correto afirmar que

a licença de funcionamento deverá ser revogada, com notificação do estabelecimento para que encerre suas atividades, sem aplicação de multas pelo uso irregular.

a licença de funcionamento deverá ser revogada, com notificação do estabelecimento para que encerre suas atividades, com aplicação de multas pelo uso irregular.

serão admitidas alterações no edifício, bem como ampliações do uso, bastando para isso que as mudanças se atenham ao uso originalmente licenciado.

o uso não conforme será tolerado se comprovadas, mediante documentos expedidos pela administração municipal, sua localização e existência regulares, anteriores à data da publicação da lei vigente.

o uso não conforme será encerrado, mediante indenização do proprietário, considerados no cálculo desta os lucros cessantes e as despesas necessárias para o encerramento, como rescisões contratuais e indenizações trabalhistas.

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