A respeito da responsabilidade civil da Administração, é possível afirmar que

A vedação da designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocu...

Ingrid, servidora do setor de compras do legislativo municipal, verificou que determinado ato administrativo apresentou um vício em sua formação.Esse ...

Durante uma fiscalização sanitária em um restaurante, a autoridade competente detecta diversas irregularidades, como alimentos vencidos e falta de hig...

Sobre os “meios de intervenção na propriedade”, assinale a alternativa correta.

Considere que José, Prefeito do Município X, antecipou a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. Com base no disposto ...

Beltrano, detento, condenado a 20 anos de reclusão por crime de latrocínio, ajuizou ação ordinária requerendo o pagamento de indenização por dano mora...

O município de Porto Ferreira/SP é proprietário de um extenso terreno, sem qualquer utilização, em região estratégica do município. O terreno tem valo...

A Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo abriu processo licitatório e, após a data da apresentação das propostas na licitação, ocorreu a extinç...

Em relação ao regime jurídico-administrativo, é correto afirmar:

Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria devem ser analisados por