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Considere que Mara, servidora pública recém-nomeada, é responsável pelo setor de compras da Secretaria de Educação do Município ABC.Com base na situaç...
Com base na Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das empresas estatais.
São princípios da licitação expressamente previstos na Lei nº 8.666/1993:
A suspensão dos direitos políticos, no caso de condenação pela prática de atos de improbidade, será pelo prazo
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Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, para serviços e obras quand...
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Configura ilegalidade a demissão, pelo superior, de funcionário que exerce cargo de confiança, demissível ad nutum, quando a demissão