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Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.
O § 1º do art. 173 da Constituição Federal dispõe que “A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de ...
Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), é correto afirmar que a indisponibilidade de bens do réu
O art. 27, caput, e §1º, da Lei nº 8.987/95, autoriza a transferência da concessão de serviço público ou do controle societário da concessionária a te...
Em se tratando de licitação que envolva o fornecimento de bens, assinale a alternativa correta à luz da previsão da lei de licitações, nº 14.133 de 01...
No tocante ao pregão como modalidade de licitação, é correto afirmar que
Quando há participantes no processo licitatório, mas todos são inabilitados ou todas as propostas são desclassificadas, ocorre o que se denomina, tecn...
Assinale a alternativa correta sobre a Lei de proteção e defesa ao usuário do serviço público do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.294/99).
A União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios poderão constituir consórcios públicos para a gestão associada de serviços públicos. A Lei nº...
Acerca da improbidade administrativa, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça que:
Assinale a alternativa correta com relação à diferença entre a descentralização e a desconcentração.