Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204284014Assinale a alternativa correta sobre a Lei de proteção e defesa ao usuário do serviço público do Estado de São Paulo (Le...1457941204284014Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Direitos e Obrigações dos UsuáriosAssinale a alternativa correta sobre a Lei de proteção e defesa ao usuário do serviço público do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.294/99).ANão se aplica aos serviços públicos prestados pela Administração indireta.BA instauração do processo administrativo nela regulamentado depende de representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor, sendo vedada a instauração de ofício.CIncide sobre os serviços públicos prestados pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa.DDispensa o prestador do serviço público de oferecer atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204208316Direito AdministrativoA Deliberação ARSESP nº 1.649/2025 aprovou o Regimento Interno da Agência. Considerando o papel de um regimento interno em uma autarquia em regime esp...Questão 457941204235175Direito AdministrativoPlatão, servidor público efetivo, sofreu limitação em sua capacidade física, o que o impossibilitou de continuar exercendo as funções habituais do car...Questão 457941204235260Direito AdministrativoNas contratações de obras, serviços e fornecimentos pode ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia de atéQuestão 457941204238656Direito AdministrativoO Município celebrou contrato de consórcio público, em que haverá gestão associada de serviços públicos, nos termos da Lei nº 11.107/2005, sendo que n...Questão 457941204240637Direito AdministrativoPessoa jurídica especializada na estruturação de projetos de engenharia, arquitetura e urbanismo, com contratos de prestação de serviços técnicos em e...Questão 457941204256818Direito AdministrativoEm um processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/1999, Florisvaldo é o servidor que está sendo processado, e este alegou que a autoridade que co...Questão 457941204275745Direito AdministrativoSuponha que ocorra uma explosão de tubulação de gás canalizado a qual passe sob uma determinada rua e que este fato cause a morte de um pedestre, que ...Questão 457941204284353Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética. Cidadão X solicita à Câmara Municipal, com base na Lei da Transparência, o valor total dos salários pagos ao...Questão 457941204303630Direito AdministrativoAs fundações públicas são autorizadas em Lei, instituídas ou mantidas pelo poder público e regidas parcialmente pelo direito privado. Nesse sentido, a...Questão 457941204304989Direito AdministrativoSão estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público