Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204234120Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar:1457941204234120Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar:Aos sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado nunca responderão pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.Bda decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá apelação.Co mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.Do herdeiro daquele que causar danos ao erário responderá com seu patrimônio pessoal pela obrigação de repará-los.Econsidera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na legislação, que se caracteriza pela simples voluntariedade do agente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204218159Direito AdministrativoConforme Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nas licitações de obras e serviços de engenharia, o edital obrigatoriamente deverá contemplar a matriz...Questão 457941204245696Direito AdministrativoSuponha que a Empreiteira “A” tenha se sagrado vencedora de processo licitatório regularmente concluído no Município “X”, tendo assinado contrato admi...Questão 457941204262198Direito AdministrativoAssinale a alternativa cujo conteúdo está em conformidade com os princípios da Lei nº 8.666/1993.Questão 457941204280749Direito AdministrativoConsidere hipoteticamente que o Poder Público Municipal desaproprie determinada área visando a construção de um Posto de Saúde e depois decida edifica...Questão 457941204284319Direito AdministrativoSobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204286118Direito AdministrativoNo tocante à anulação ou revogação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941204297437Direito AdministrativoFulano da Silva, funcionário público municipal, detentor de cargo efetivo, praticou ato considerado ilícito nas esferas criminal e administrativa. A s...Questão 457941204305587Direito AdministrativoConsiderando o que estabelece o direito administrativo brasileiro a respeito da descricionariedade administrativa, é correto afirmar queQuestão 457941204309997Direito AdministrativoSobre as agências reguladoras, é correto afirmar queQuestão 457941204315801Direito AdministrativoAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa quali...