Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204305587Considerando o que estabelece o direito administrativo brasileiro a respeito da descricionariedade administrativa, é cor...1457941204305587Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: SAP-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Vinculado e DiscricionárioConsiderando o que estabelece o direito administrativo brasileiro a respeito da descricionariedade administrativa, é correto afirmar queAo ato discricionário pode ser revisto pelo juiz em seus aspectos formais e materiais.Bo ato por ela produzido é imune, formal e materialmente, ao controle judicial.Cdecisão definitiva por meio de ato administrativo discricionário não pode ser discutida em ação judicial.Do ato discricionário visa sempre o interesse da Administração Pública e baseia-se no princípio constitucional da verdade sabida.Eo controle judicial não pode adentrar ao mérito do ato administrativo discricionário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204214298Direito AdministrativoCaio, controlador interno da Câmara Municipal, em procedimento de auditoria interna, descobre que uma grande área adquirida pelo Município por regular...Questão 457941204214302Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, à luz da previsão da Lei nº 11.107/2005.Questão 457941204218159Direito AdministrativoConforme Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nas licitações de obras e serviços de engenharia, o edital obrigatoriamente deverá contemplar a matriz...Questão 457941204221745Direito AdministrativoO Decreto nº 55.588/2010 dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providê...Questão 457941204235259Direito AdministrativoSobre os controles interno e externo no setor público, é correto afirmar queQuestão 457941204252330Direito AdministrativoSuponha que Maurício ajuizou uma ação com o objetivo de que o Estado X o indenizasse pelos danos materiais causados pelo 1º Cartório de Registro Civil...Questão 457941204266935Direito AdministrativoO ato que decorre da manifestação de vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível, é classificado como...Questão 457941204272616Direito AdministrativoA suspensão dos direitos políticos, no caso de condenação pela prática de atos de improbidade, será pelo prazoQuestão 457941204272751Direito AdministrativoPela Lei de Licitações Públicas (Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações) um ajuste entre órgão da Administração Municipal e um particular, para a e...Questão 457941204302330Direito AdministrativoA União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios poderão constituir consórcios públicos para a gestão associada de serviços públicos. A Lei nº...