Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204214302Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, à luz da previsão da Lei nº 11.107/2005.1457941204214302Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Praia Grande - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Consórcios PúblicosAssinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, à luz da previsão da Lei nº 11.107/2005.AO consórcio público estará sujeito à fiscalização contábil pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, o que dispensa o controle externo em razão de cada um dos contratos de rateio.BÉ vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.COs agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público e pelos atos praticados em desconformidade com a lei.DA retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por decreto.EPoderá ser liminarmente excluído do consórcio público o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204218928Direito AdministrativoÉ seu sintoma “qualquer traço, interno ou externo, direto, indireto ou circunstancial que revele a distorção da vontade do agente público ao editar o ...Questão 457941204243146Direito AdministrativoConforme estabelece a Lei nº 8.429/92, a ação por improbidade administrativaQuestão 457941204246192Direito AdministrativoO princípio da Administração Pública que considera o modo de atuação do agente público, de quem se espera o melhor desempenho possível de suas atribui...Questão 457941204247156Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade do servidor público, é correto afirmar queQuestão 457941204247572Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.Questão 457941204252329Direito AdministrativoSobre a desafetação de bens públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204268908Direito AdministrativoDeterminado órgão público pretende realizar duas contratações. A primeira refere-se à aquisição de bens produzidos no País por mais de uma empresa, os...Questão 457941204269265Direito AdministrativoA Constituição Federal prevê, dentre outras, as seguintes sanções pela prática de atos de improbidade administrativa:Questão 457941204302652Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito da desapropriação.Questão 457941204305584Direito AdministrativoSão todos elementos do ato administrativo: