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A respeito da responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que
A Lei Federal nº 12.608/2012 institui a chamada Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, autorizando a criação de um sistema de informaç...
Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, nos termos da previsão da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Ao vedar que da publicidade das obras públicas constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal da autoridade, a Constituição Fede...
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que rege as licitações públicas, é correto afirmar que
Os particulares em colaboração com o Poder Público são as pessoas físicas
A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que contém as situações que justificam a dispensa e a inexigibilidade da licitação, respectivamente.
A respeito da alienação de bens públicos, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta.
O ato administrativo comporta alguns requisitos. Caso não sejam preenchidos, o ato não terá condições de eficácia para produzir efeitos válidos. Dentr...