Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204204030A Lei Federal nº 12.608/2012 institui a chamada Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, autorizando a cri...1457941204204030Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: Cam. Caraguatatuba - SPDisciplina: Direito AdministrativoA Lei Federal nº 12.608/2012 institui a chamada Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, autorizando a criação de um sistema de informações e monitoramento de desastres, determinando que, ao Município, competeArealizar, em articulação com os Estados, o monitoramento em tempo real das áreas classificadas como de risco médio, alto e muito alto.Bdeclarar situação de alerta vermelho e estado de calamidade pública.Cproduzir em conjunto com outros Municípios vizinhos, alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres.Dproceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.Epromover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211641Direito AdministrativoO Estágio Probatório é o período de avaliação de desempenho do servidor, admitido por concurso público, com o objetivo de constatar a sua aptidão e ca...Questão 457941204212008Direito AdministrativoJoão, Auxiliar de Promotoria III do Ministério Público, tem como atribuição realizar o transporte regular de passageiros e cargas, no interesse da ins...Questão 457941204235191Direito AdministrativoA respeito da tarifa e dos seus impactos no equilíbrio econômico-financeiro na prestação de serviços públicos, com base na Lei nº 8.987/95, é correto ...Questão 457941204248127Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta uma ação considerada como um Ato de Improbidade Administrativa que causa Prejuízo ao Erário.Questão 457941204263908Direito AdministrativoA Lei Federal nº 11.107/05, quanto aos agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio e a retirada do ente da Federação do consórcio público, esta...Questão 457941204268602Direito AdministrativoNa modalidade de licitação pregão, busca-se adquirir “bens e serviços comuns”, os quais devem ser descritos de maneira suficiente e clara, sendo vedad...Questão 457941204272977Direito AdministrativoO consórcio público (Lei nº 11.107/2005) pode ser considerado como uma das formas que pode tomar a Administração Indireta, servindo à conjugação de in...Questão 457941204273144Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente apresenta apenas exemplos de bens dominicais:Questão 457941204285030Direito AdministrativoSobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941204303302Direito AdministrativoMaria compareceu ao banco para pagamento de taxa de inscrição para prestar concurso público. Por erro do sistema não foi computado o pagamento, embora...