Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204248127Assinale a alternativa que apresenta uma ação considerada como um Ato de Improbidade Administrativa que causa Prejuízo a...1457941204248127Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Matão - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Assinale a alternativa que apresenta uma ação considerada como um Ato de Improbidade Administrativa que causa Prejuízo ao Erário.APermitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas em lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.BPerceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado.CReceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.DIncorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas em lei.EPerceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas em lei específica por preço superior ao valor de mercado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204238661Direito AdministrativoSimplício é servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, todavia ele veio a ser demitido por meio de decisão definitiva em processo admin...Questão 457941204243621Direito AdministrativoNa interdição de um estabelecimento pela Administração Pública, tem-se um exemplo de ato administrativoQuestão 457941204249683Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa foi um importante marco para a transparência e melhoria da governança na Administração Pública Brasileira. Recente...Questão 457941204263908Direito AdministrativoA Lei Federal nº 11.107/05, quanto aos agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio e a retirada do ente da Federação do consórcio público, esta...Questão 457941204273449Direito AdministrativoOs Municípios de Piracicaba, Capivari e Jundiaí pretendem constituir um consórcio público. Conforme dispõe a Lei nº 11.107/2005, a ratificação do prot...Questão 457941204280747Direito AdministrativoCom relação aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar queQuestão 457941204280748Direito AdministrativoAto administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente ao in...Questão 457941204302332Direito AdministrativoEm relação aos bens públicos, pode-se afirmar queQuestão 457941204303471Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito do instituto da desapropriação.Questão 457941204313469Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contém os princípios que norteiam a Administração Pública e que estão expressamente previstos no caput do art. 37 da Consti...