Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204225785Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, nos termos da previsão da Lei nº 11.107, de 06 de abril de ...1457941204225785Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itapevi - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Consórcios PúblicosAssinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, nos termos da previsão da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.AÉ vedada a possibilidade de doação de bens imóveis pelos entes consorciados ao consórcio, sendo permitida apenas a cessão do uso.BÉ permitida autorização genérica para a celebração de contrato de concessão de serviços públicos pelos entes consorciados.CO consórcio poderá ser autorizado a instituir servidões e representar os entes consorciados perante outras esferas da federação nos assuntos de interesse comum.DÉ possível o exercício de atividades de arrecadação de tarifas e preços públicos pelo consórcio, havendo vedação expressa à realização de desapropriações.EO consórcio poderá ser contratado pela administração direta dos entes da Federação consorciados, sempre exigida licitação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204214465Direito AdministrativoDe acordo com a legislação brasileira, os poderes legislativo e judiciário também podem ter entidades da administração indireta. Com base nisso, o pod...Questão 457941204215211Direito AdministrativoDe acordo com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes,...Questão 457941204215400Direito AdministrativoA respeito da improbidade administrativa, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.Questão 457941204235177Direito AdministrativoSobre o princípio da eficiência na administração pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941204235192Direito AdministrativoA partir das diretrizes fixadas pela Estância Turístico-Religiosa de Aparecida para a Política Municipal de Saneamento Básico, é correto afirmar, a re...Questão 457941204238028Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta três penalidades disciplinares previstas pela Lei Complementar nº 82/11, em seu artigo 152.Questão 457941204271794Direito AdministrativoSobre o instituto do inquérito civil, que está entre os instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva, é correto afirmar:Questão 457941204276116Direito AdministrativoExecutado o contrato, o recebimento provisório do objeto poderá ser dispensado quando se tratar deQuestão 457941204279129Direito AdministrativoA responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros. Em relação ao tem...Questão 457941204307773Direito AdministrativoSão ambos princípios aplicáveis aos processos administrativos: