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No tocante à anulação ou revogação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Para adquirir gêneros alimentícios para a merenda escolar, a prefeitura de um município, após procedimento licitatório, celebrou contrato com vistas a...
O Decreto nº 55.588/2010 dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providê...
Quanto ao ato administrativo, é correto afirmar que
Para a modalidade de licitação denominada concorrência, assinale a alternativa que compreende todos os critérios possíveis de julgamento das propostas...
A respeito da modalidade de licitação denominada de diálogo competitivo, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/2021.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas p...
Considere a seguinte situação hipotética. Empresa privada X atua fraudulentamente e causa prejuízo a fundo de investimento pertencente à Administração...
As agências reguladoras têm natureza jurídica de
Quanto ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa quali...