Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204269149A Lei nº 8.429/1992 introduz regime especial voltado à coibir atos de improbidade administrativa. Entre os seus disposit...1457941204269149Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei nº 8.429/1992 introduz regime especial voltado à coibir atos de improbidade administrativa. Entre os seus dispositivos se inclui importante previsão relativa à declaração de bens do agente público. A esse respeito, é correto informar:AA posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser publicada em sítio eletrônico oficial do ente contratante.BA declaração corresponderá apenas aos bens imóveis localizados no país ou no exterior, não se aplicando aos bens móveis e saldos em conta poupança e previdência privada.CAbrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.DA declaração de bens será semestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do cargo, emprego ou função.ESerá punido com a pena de advertência, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203144Direito AdministrativoComo regra, a publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia dos contratos administrativos e d...Questão 457941204209695Direito AdministrativoEm uma obra de habitação de interesse social na qual foi adotada a tipologia de edifício dotado de elevadores, o órgão contratante da obra ponderou qu...Questão 457941204214465Direito AdministrativoDe acordo com a legislação brasileira, os poderes legislativo e judiciário também podem ter entidades da administração indireta. Com base nisso, o pod...Questão 457941204232032Direito AdministrativoEm um município, o Secretário de Saúde, ao assumir o cargo, encontra o sistema de distribuição de medicamentos básicos em colapso, com estoques pratic...Questão 457941204249586Direito AdministrativoOs atos da Administração Pública devem considerar a relação custo-benefício, buscando-se um desempenho que atinja o maior número de beneficiados, em v...Questão 457941204253876Direito AdministrativoNo que tange ao cumprimento da Lei nº 8.666/93, o administrador público, ao identificar a lentidão no cumprimento de um determinado contrato, e que, p...Questão 457941204259630Direito AdministrativoSão elementos dos atos administrativos:Questão 457941204273487Direito AdministrativoTércio é servidor público e foi nomeado, com base na Lei Federal nº 9.784/98, para atuar em processo administrativo instaurado para apurar infração co...Questão 457941204286170Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 3.718/2014, são requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros, os seguintes:Questão 457941204304381Direito AdministrativoNos termos da Lei n.º 8.666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate no procedimento licitatório, será assegurada preferência, entre ...