Como regra, a publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia dos...

À luz da Lei nº 14.133/21, que disciplina licitações e contratos, é correto afirmar que o regime de contratação integrada se distingue dos demais pela...

No que diz respeito à responsabilidade da pessoa jurídica, prevista na Lei nº 12.846/2013, nas hipóteses de fusão e incorporação que tenham sido legít...

Segundo o direito brasileiro, na hipótese de um servidor público responder a um processo-crime por conduta que também seria uma falta funcional, é cor...

“Esse princípio acaba completando a ideia já analisada de que o administrador é um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade es...

Considera-se como objetivo do processo licitatório

A Constituição Federal, ao tratar “Da Administração Pública”, estabelece no § 1º do art. 37, a proibição de promoção pessoal de autoridades ou servido...

As organizações sociais submentem-se à necessidade de um ____________________, a ser firmado entre o Poder Público e a respectiva entidade paraestatal...

Quando a Administração Pública pretende contratar obra, bens ou serviços, a Lei nº 8.666/93 estabelece que

Determinado Município, com o intuito de diminuir a poluição causada pelos veículos automotores, impõe, mediante lei, restrição de sua circulação. Assi...

Um funcionário foi demitido do serviço público, mas sua demissão foi posteriormente anulada por meio de decisão judicial transitada em julgado, a qual...