Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204211296No que diz respeito à responsabilidade da pessoa jurídica, prevista na Lei nº 12.846/2013, nas hipóteses de fusão e inco...1457941204211296Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: MPSPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos de Improbidade Administrativa e SançõesNo que diz respeito à responsabilidade da pessoa jurídica, prevista na Lei nº 12.846/2013, nas hipóteses de fusão e incorporação que tenham sido legítima e legalmente realizadas, a responsabilidade da sucessora seráArestrita à obrigação de pagamento de multa e de eventuais obrigações de fazer até a data da fusão ou incorporação.Brestrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.Csubsidiária em relação à da pessoa jurídica sucedida, sendo responsabilizada a sucessora apenas no caso de a sucedida não conseguir arcar com as suas obrigações.Dintegral e solidária, sendo a sucessora responsável por todas as dívidas e obrigações originalmente impostas à pessoa jurídica sucedida.Esolidária com a da pessoa jurídica sucedida, incluindo as obrigações decorrentes de atos e fatos ocorridos até a data da fusão ou incorporação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204208366Direito AdministrativoCom base no Decreto nº 67.608/2023 – Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação estadual específ...Questão 457941204224084Direito AdministrativoO Decreto Estadual nº 55.588/2010, em seu artigo 2º, garante à pessoa transexual e/ou travesti que, nos órgãos públicos do Estado de São Paulo, o pren...Questão 457941204258496Direito AdministrativoConsiderada a Organização Administrativa do Estado e a distribuição de atribuições entre a Administração Direta e a Administração Indireta, é correto ...Questão 457941204260319Direito AdministrativoA respeito da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941204276436Direito AdministrativoUm determinado Estado celebrou contrato, precedido de licitação, com a empresa RS Ltda., tendo por objeto a execução de reforma de edifício público. D...Questão 457941204285274Direito AdministrativoA Concessão de Uso Especial é um instrumento urbanístico que visa estabelecerQuestão 457941204307008Direito AdministrativoA empresa XJ foi contratada pela Administração Pública para executar uma obra pública, para a qual deve receber mensalmente do poder público os pagame...Questão 457941204307816Direito AdministrativoA Administração Pública divide-se em Administração direta e indireta, sendo que a indireta compreende, entre outros,Questão 457941204307842Direito AdministrativoUm ato administrativo praticado por agente putativo, ou seja, por aquele que tem a aparência de agente público, é consideradoQuestão 457941204313514Direito AdministrativoA contratação de obra pública exige, normalmente, a realização de licitação. No julgamento, o artigo 48 da Lei n.º 8.666/93 estabelece como manifestam...