Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204224084O Decreto Estadual nº 55.588/2010, em seu artigo 2º, garante à pessoa transexual e/ou travesti que, nos órgãos públicos ...1457941204224084Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: SEDUC-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração PúblicaO Decreto Estadual nº 55.588/2010, em seu artigo 2º, garante à pessoa transexual e/ou travesti que, nos órgãos públicos do Estado de São Paulo, o prenome que corresponde à forma pela qual ela se reconhece sejaAdivulgado em proclama, afiançando o reconhecimento dos seus direitos devidos.Bincluído, com prioridade, nas políticas institucionais de cotas afirmativas em vigência.Cempregado de forma exclusiva em todos os documentos oficiais, substituindo o prenome de registro civil.Dutilizado no modo como os servidores públicos a deverão tratar, constando dos atos escritos.Epreservado, assegurando-se-lhe o anonimato devido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204212310Direito AdministrativoSuponha que Felício, funcionário público municipal, durante o exercício de suas funções, veio, comprovadamente, a causar danos a um usuário do serviço...Questão 457941204232806Direito AdministrativoA existência das agências reguladoras suscita relevantes discussões acerca da aplicação do princípio da legalidade diante do poder normativo dessas ag...Questão 457941204241282Direito AdministrativoConsidere que, no Município X, há uma lei que isenta de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os recursos recebidos por organizações soc...Questão 457941204244049Direito AdministrativoSegundo a teoria a validade de um ato administrativo depende da correspondência entre as razões nele expostas e a existência concreta dos fatos que en...Questão 457941204257162Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/93 estabelece queQuestão 457941204275820Direito AdministrativoImagine que, hipoteticamente, um servidor da Câmara Municipal de São José dos Campos dispense, indevidamente, a realização de um processo licitatório ...Questão 457941204302657Direito AdministrativoNo tocante à cláusula contratual denominada exceptio non adimpleti contractus, é correto afirmar queQuestão 457941204304106Direito AdministrativoA propósito da licitação, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/93, é correto afirmar queQuestão 457941204307771Direito AdministrativoTendo em vista o regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204309451Direito AdministrativoSobre a modalidade licitatória pregão, é correto afirmar: