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Segundo a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que a entrega de recursos ao consórcio público,...
Na organização administrativa brasileira,
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A Constituição Federal, no seu art. 37,§ 6º, estabelece o regime de responsabilidade civil da Administração Pública. No que diz respeito ao dever de i...
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A Operação Lava Jato, deflagrada pela Polícia Federal, apresenta duas etapas bem delimitadas: a criminal e a posterior. A posterior não é menos grave ...
Atuando em todo o estado de São Paulo, um dos objetivos da Fundação ITESP é implementar políticas de desenvolvimento sustentável para as comunidades c...