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Na organização administrativa brasileira,
Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, nos termos da previsão da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Sobre o princípio da eficiência na administração pública, assinale a alternativa correta.
Entre diversas possibilidades de classificações, a Administração Pública pode ser dividida em dois tipos: a direta e a indireta. Assinale a alternativ...
O poder que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, estabelecendo os elementos e requisitos necessários à sua ...
O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:
Princípio que não pode ser radicado em qualquer dispositivo constitucional específico. É, porém, da essência do próprio Direito, notadamente de um Est...
No que tange às Parcerias Público-Privadas, assinale a alternativa correta.
Tratando-se de Administração Pública, “Avisos” são atos
No que concerne à concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos, é correto afirmar que:
Nos termos da Lei n.º 8.666/93, na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural, com concessionário, permissionário ou ...