Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204272119O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:1457941204272119Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e OutrosO princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:Averificada a ilegalidade do ato, a Administração pode optar entre a anulação e a revogação, conforme a conveniência de produção de efeitos ex tunc ou ex nunc, respectivamente.Ba anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração não depende de provocação do interessado e não gera responsabilidade administrativa perante terceiros.Ca anulação do ato administrativo que tenha produzido efeitos no campo dos interesses individuais não prescinde de prévio contraditório que garanta o exercício da defesa da legitimidade do ato por aqueles que serão por ela atingidos.Da anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração está imune ao controle jurisdicional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204214464Direito AdministrativoNa organização governamental brasileira, as associações públicas, integrantes da administração indireta, são conhecidas também comoQuestão 457941204233173Direito AdministrativoEm licitação que envolve o fornecimento de bens, estando na fase de julgamento das propostas, a Administração pública municipal pretende exigir amostr...Questão 457941204243286Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.Questão 457941204250722Direito Administrativo“Este princípio não encontra expressa previsão no texto constitucional, o que faz com que alguns autores o considerem inclusive incompatível com os di...Questão 457941204256910Direito AdministrativoA concessão de direito real de usoQuestão 457941204275663Direito AdministrativoO Poder Público municipal pretende oferecer à população em situação de rua pontos de apoio com vestiários, chuveiros, refeitório, além de assistente s...Questão 457941204295518Direito AdministrativoNo processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/1999, quando necessitar ser ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máxi...Questão 457941204309162Direito AdministrativoTratando-se do tema “desapropriação”, pode-se afirmar queQuestão 457941204309909Direito AdministrativoÉ modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou...Questão 457941204315474Direito AdministrativoPartindo-se da premissa de que administrar é aplicar a lei de ofício, pode-se definir a administração pública como