Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204203991No tocante ao Conselho de Administração de empresa pública e da sociedade de economia mista, a Lei Federal nº 13.303/201...1457941204203991Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: Cam. Caraguatatuba - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Empresas EstataisNo tocante ao Conselho de Administração de empresa pública e da sociedade de economia mista, a Lei Federal nº 13.303/2016 estabelece queAterá a participação de representante do Governo e dos acionistas majoritários, sendo vedada a eleição de seus empregados.Bserá assegurado aos acionistas majoritários o direito de eleger, pelo menos, 3 (três) conselheiros, de reputação ilibada, a cada mandato.C30% (trinta por cento), pelo menos, dos membros titulares do conselho serão mulheres.Dserá vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em qualquer Conselho.Eserá obrigatória a eleição de um Conselho apenas para empresa e sociedade de economia mista com mais de 200 (duzentos) empregados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204214313Direito AdministrativoO servidor João foi designado para gerenciar um convênio entre o Estado de São Paulo e uma associação privada sem fins lucrativos, à qual foram repass...Questão 457941204238199Direito AdministrativoA respeito do acordo de não persecução cível, assinale a alternativa correta.Questão 457941204251174Direito AdministrativoA administração que compreende as autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas é denominadaQuestão 457941204254508Direito AdministrativoO instituto que garante ao expropriado o direito de exigir a devolução do bem objeto da desapropriação que não foi utilizado pela Administração para a...Questão 457941204276115Direito AdministrativoApós publicar edital de licitação a fim de contratar empresa para a construção de uma delegacia policial, a autoridade administrativa verifica a exist...Questão 457941204296646Direito AdministrativoSão, entre outros, princípios expressos na Constituição Federal:Questão 457941204299741Direito AdministrativoEm matéria de processo administrativo, no Estado de São Paulo, convivem normas processuais constantes em lei federal (Lei nº 9.784/99) e estadual (Lei...Questão 457941204303390Direito AdministrativoSobre a concessão de serviços públicos, é correto afirmar queQuestão 457941204303471Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito do instituto da desapropriação.Questão 457941204308085Direito AdministrativoO instrumento legal que normatiza a contratação de serviços e obras pelo Poder Público especifica as formas de contratação e tudo o mais que as seguem...