Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204304670Dentre as diversas peculiaridades dos contratos administrativos assinaladas pela doutrina, uma delas é a existência de c...1457941204304670Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021Dentre as diversas peculiaridades dos contratos administrativos assinaladas pela doutrina, uma delas é a existência de cláusulas exorbitantes. Nesse sentido, é correto afirmar que a claúsula rebus sic stantibusApermite a revisão contratual quando algum acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa.Bé consubstanciada no princípio da força obrigatória do contrato administrativo, segundo o qual as partes devem observar o estabelecido no contrato, obrigando-se pelo que foi legal e consensualmente estipulado.Cé representada pela regra que autoriza a Administração exigir garantia nos contratos de obra, serviços e compras, que somente será devolvida ao contratado ao final do contrato devidamente cumprido.Dé também conhecida pelo denominado “fato do príncipe”, que permite ao particular rever as cláusulas do contrato administrativo, a fim de reestabelecer o seu equilíbrio econômico-financeiro afetado por medida do poder contratante.Esofre restrições para ser invocada pelo contratado, tendo a sua aplicação atenuada em virtude do princípio da continuidade dos serviços públicos e da supremacia do interesse público sobre o interesse particular.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205992Direito AdministrativoLaura é servidora pública do município de Mogi das Cruzes, recentemente aprovada em concurso público, tendo entrado em exercício no dia 15 de janeiro ...Questão 457941204211192Direito AdministrativoÉ dispensável a licitação para a contrataçãoQuestão 457941204234222Direito AdministrativoO processo de licitação deve observar sete fases sequenciais. Uma dessas fases poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrent...Questão 457941204258337Direito AdministrativoSuponha que o Município de São José dos Campos deseja desapropriar, por razões de utilidade pública, um imóvel localizado na zona urbana da cidade e q...Questão 457941204271117Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Licitações, são modalidades de garantias dos contratos administrativos:Questão 457941204275499Direito AdministrativoEm razão do regime jurídico administrativo, a Administração PúblicaQuestão 457941204281558Direito AdministrativoA Administração Pública pretende a contratação de serviço técnico de natureza singular, na área de publicidade e divulgação. Nessa hipótese, tendo em ...Questão 457941204300525Direito AdministrativoNas feiras livres do Município de Arujá, não é obrigação do feiranteQuestão 457941204304349Direito AdministrativoNa ocorrência de alteração unilateral do contrato administrativo, os acréscimos não podem exceder do valor inicial do contrato, nos casos de serviços ...Questão 457941204305565Direito AdministrativoLevando-se em consideração as modalidades de licitação pública, definidas no âmbito da Lei n.º 8.666/1993, indica-se para compras de grande vulto a se...