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Disciplinado pela Lei nº 11.107/05, o contrato de programa
Considere que Jeremias é o Governador do Estado ABC e, visando otimizar o expediente dos seus assessores, deseja editar um ato de mera organização int...
O Estado da federação X decidiu proceder à encampação de um serviço público que era administrado por concessionário em razão de regular contrato de co...
O Diretor de Operações de uma empresa estatal propõe, em reunião de Diretoria, que a área de compliance da empresa esteja vinculada à sua Diretoria, c...
Três prefeituras de municípios vizinhos pretendem se unir para, juntas, realizarem concessão dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos. As p...
No que diz respeito aos “contratos administrativos”, é correto afirmar que
“O direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegad...
A parceria público-privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ...
No caso de licitação do tipo “menor preço” para obras e serviço de engenharia, a desclassificação da proposta considerada manifestamente inexequível é...
Assinale a alternativa que corretamente descreve um instrumento de controle da administração previsto na Constituição Federal e que deve ser manejado ...
Assinale a alternativa correta a respeito do tombamento.