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De acordo com a disciplina da Lei nº 8.987/95, a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que

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O ________________ é protegido por instrumento legal chamado tombamento, enquanto o ________________, por registro. Cabe às esferas de governo formula...

É dispensável a licitação

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