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É dispensável a licitação
A matriz de riscos é elemento contratual que define a alocação de responsabilidades entre as partes, preservando o equilíbrio econômico-financeiro ini...
A contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo...
Agindo no exercício de suas funções na Prefeitura de Itapevi, um Fiscal de Posturas Municipal determinou o embargo de uma obra. O proprietário dessa o...
A Lei estadual nº 13.121/08 altera o artigo da Lei estadual nº 6.544/89 que disciplina o processamento e o julgamento das licitações. De acordo com as...
A Municipalidade possui três imóveis, todos de sua propriedade, que estão na seguinte situação: i) o imóvel “X” é a sede da Prefeitura; ii) no imóvel ...
O serviço de limpeza pública é exemplo de serviço público
A ação principal de improbidade administrativa pode ser proposta
Considerando o disposto na Lei nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, é correto afirmar sobre o procedimento administrativo e o process...
A orientação do movimento que ficou conhecido como “Nova Administração Pública”, emanado da Emenda Constitucional 19/98, que instituiu o princípio da ...
Entre as instituições responsáveis pelo exercício de atividades públicas no Brasil estão as Organizações Sociais, criadas pela Lei Federal n.º 9.637, ...