É correto afirmar acerca dos elementos do ato a...

457941204296121

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Barretos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisitos do Ato Administrativo

É correto afirmar acerca dos elementos do ato administrativo:

uma das características da competência para o ato administrativo é a prorrogabilidade: a incompetência pode se transmudar em competência supervenientemente, em determinadas hipóteses.

no exercício de competência vinculada, a autoridade competente tem a faculdade de decidir quanto ao objeto do ato administrativo.

se a lei estabelece determinada forma como revestimento do ato, não pode o administrador deixar de observá-la, sob pena de invalidação do ato por vício de legalidade.

é lícito ao administrador adotar, como motivo do ato, fundamentos genéricos e indefinidos, como, por exemplo, “interesse público”, “critério administrativo”, e outros do gênero, sobretudo quando expressarem razões de conveniência e oportunidade.

exemplo de vício quanto ao objeto do ato administrativo é aquele em que o Estado desapropria um imóvel de propriedade de desafeto do Chefe do Executivo com o fim predeterminado de prejudicá-lo.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Barretos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisitos do Ato Administrativo

É correto afirmar acerca dos elementos do ato administrativo:

uma das características da competência para o ato administrativo é a prorrogabilidade: a incompetência pode se transmudar em competência supervenientemente, em determinadas hipóteses.

no exercício de competência vinculada, a autoridade competente tem a faculdade de decidir quanto ao objeto do ato administrativo.

se a lei estabelece determinada forma como revestimento do ato, não pode o administrador deixar de observá-la, sob pena de invalidação do ato por vício de legalidade.

exemplo de vício quanto ao objeto do ato administrativo é aquele em que o Estado desapropria um imóvel de propriedade de desafeto do Chefe do Executivo com o fim predeterminado de prejudicá-lo.

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